APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. FALTA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES NO CONTRATO JUNTADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp n. 1.373.391/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 18.06.2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE OS EXPUNGIU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COM BASE NO INPC. PLEITO NÃO EFETUADO NA PEÇA INICIAL. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem-se firmando o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAI EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AGENTE FINANCEIRO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014814-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).