APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CUMULAÇÃO DESTES ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL COM RELAÇÃO AOS TEMAS. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ANTES DE 31-3-2000. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU ANUAL ADMITIDA, A DEPENDER DA ESPÉCIE DO CRÉDITO CONCEDIDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESPROVIMENTO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 6 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE DECLARA A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO E DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 8 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 9 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014945-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).