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Jurisprudência


TJSC 2008.015054-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA AUTORA. I - ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA AO VALOR DE R$ 1.280,55 (MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COMO VALOR RECONHECIDAMENTE PAGO PELA PARTE RÉ, EM VEZ DE R$ 1.695,00 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DO DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. II - APELO DOS RÉUS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EFETUADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DOS APELANTES. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. III - APELO DA AUTORA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS, JÁ ABATIDO O MONTANTE PAGO E O PERCEBIDO DA ALIENAÇÃO DO BEM. EXTRATO QUE DISCRIMINA AS PARCELAS INADIMPLIDAS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NAS PARCELAS EM ATRASO, SOMADAS AS DESPESAS COMPROVADAS COM O BEM. DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSÁRIA APURAÇÃO TOTAL DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015054-3, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Biguaçu
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