TJSC 2008.015168-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA OBRA E CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. PARTE DEMANDADA QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA COM INCORPORADORA. ASSEMBLÉIA GERAL NA QUAL FOI FORMADA UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROPRIETÁRIOS, COM O INTUITO DE FISCALIZAR AS OBRAS. COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE EFETUOU CHAMADAS DE CAPITAL E RATEIO DO IPTU. DISPOSIÇÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ANUÍREM COM AS INVESTIDAS DA COMISSÃO. PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE COBRAR OS VALORES REFERENTES AS CHAMADAS DE CAPITAL E O RATEIO DO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE TINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CHAMADAS DE CAPITAL OU RATEIO DO IPTU. PARTE DEMANDADA QUE OPTOU POR DEIXAR A CARGO DA INCORPORADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS CONTRARRAZÕES, INFORMADO QUE UM DOS DEMANDADOS EFETUOU UMA CESSÃO DE DIREITOS ACERCA DO IMÓVEL, ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CESSÃO DE DIREITO, DESPROVIDO DE REGISTRO PÚBLICO - CÓPIA. PARTE QUE TEVE CIÊNCIA DO OCORRIDO EM 28/08/2006, E, TÃO SOMENTE PROTOCOLOU A PEÇA ARGUINDO A ILEGITIMIDADE EM 29/10/2008, OU SEJA, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA 28/10/2007. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE DETINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO DA OBRA. DISPOSIÇÃO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE POSSIBILITOU AOS PROPRIETÁRIOS NÃO EFETUAREM OS PAGAMENTOS E AGUARDAREM A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS REFERIDOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015168-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA OBRA E CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. PARTE DEMANDADA QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUÍDA COM INCORPORADORA. ASSEMBLÉIA GERAL NA QUAL FOI FORMADA UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROPRIETÁRIOS, COM O INTUITO DE FISCALIZAR AS OBRAS. COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE EFETUOU CHAMADAS DE CAPITAL E RATEIO DO IPTU. DISPOSIÇÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS NÃO ANUÍREM COM AS INVESTIDAS DA COMISSÃO. PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE COBRAR OS VALORES REFERENTES AS CHAMADAS DE CAPITAL E O RATEIO DO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE TINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR CHAMADAS DE CAPITAL OU RATEIO DO IPTU. PARTE DEMANDADA QUE OPTOU POR DEIXAR A CARGO DA INCORPORADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS CONTRARRAZÕES, INFORMADO QUE UM DOS DEMANDADOS EFETUOU UMA CESSÃO DE DIREITOS ACERCA DO IMÓVEL, ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS APURADOS. PEDIDOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CESSÃO DE DIREITO, DESPROVIDO DE REGISTRO PÚBLICO - CÓPIA. PARTE QUE TEVE CIÊNCIA DO OCORRIDO EM 28/08/2006, E, TÃO SOMENTE PROTOCOLOU A PEÇA ARGUINDO A ILEGITIMIDADE EM 29/10/2008, OU SEJA, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA 28/10/2007. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - COMISSÃO DE REPRESENTANTES QUE DETINHA APENAS PODERES DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO DA OBRA. DISPOSIÇÃO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE POSSIBILITOU AOS PROPRIETÁRIOS NÃO EFETUAREM OS PAGAMENTOS E AGUARDAREM A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS REFERIDOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015168-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Balneário Camboriú