APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRA PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.953/1994, CUJO PRAZO DECENDIAL TEM INÍCIO A CONTAR DA JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ANULAÇÃO QUE NA VERDADE CORRESPONDEU A UMA DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, EM RAZÃO DA IMPRESTABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. PRAZO DOS EMBARGOS QUE NÃO REABRE COM A DETERMINAÇÃO DE NOVA PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA. "Conforme a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, 'o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.' (REsp 1.068.906, de São Paulo, rel. Min. Og Fernandes, j. em 14.4.2009). RECURSO PREJUDICADO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073746-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-6-2012, grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015386-2, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).