APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A RECONVENÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. "Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido" (REsp n. 719566/RS, rela. Min. Nancy Andrighi., j. 26-9-2006). 2 - SUSCITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA VERTIDA NA REVISIONAL DEVERIA TER SIDO ABORDADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, OU SEJA, NA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. OS EFEITOS DA PRECLUSÃO LIMITAM-SE AO PROCESSO EM QUE ELA SE VERIFICOU. PREJUDICIAL AFASTADA. A preclusão é um fenômeno interno do processo, não irradiando efeitos para fora dele. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. EXISTINDO SALDO A SER RESTITUÍDO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E, APÓS A CITAÇÃO, DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. "A taxa Selic deve ser excluída, pois "além do índice de correção, abriga taxa de juros, o que retira a incidência de juros mais taxa SELIC, em repetição de indébito, para evitar bis in idem" (Resp n. 219040/PR, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 22-10-02)." (Apelação Cível n. 2007.056969-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 14-10-2008). II - INSURGÊNCIA DOS CORRENTISTAS 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE, COM TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE ADMITIU AS TAXAS CONTRATADAS, LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003. Possibilidade, entretanto, de limitar os juros em percentual condizente com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo atualmente admitida razoável variação (10%) entre esta e a taxa pactuada. No caso concreto, a sentença permitiu a cobrança dos juros pactuados, desde que limitados à taxa média de mercado. Assim, o limite da taxa de juros que incidirá no contrato é aquele divulgado pelo Bacen, mantendo-se a taxa contratada se mais favorável ao consumidor. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA AMBAS AS AÇÕES. PLEITO PARA QUE SEJA O VALOR ARBITRADO ENTRE O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS CORRENTISTAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015559-8, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).