APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA AÇÃO RESCISÓRIA. APELOS DA EMBARGANTE/AUTORA. 1 - INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (MONITÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (ANULATÓRIA). RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO DA ANULATÓRIA FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NO APELO DA MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I e II, DO CPC. 3 - MÉRITO. COMPRA E VENDA DE JOIAS PARA REVENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE. APELADA QUE AFIRMA QUE ENTREGOU AS MERCADORIAS, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. APELANTE QUE AFIRMA QUE ENTREGOU AS CÁRTULAS ANTECIPADAMENTE, E, ANTE A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS, AS PARTES TERIAM DE COMUM ACORDO DESFEITO O NEGÓCIO, TENDO A APELADA SE COMPROMETIDO A INUTILIZAR AS CÁRTULAS E NÃO APRESENTÁ-LAS AO BANCO SACADO. TESE DA APELANTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL. AUSÊNCIA DE MÍNIMA CAUTELA POR PARTE DA APELANTE, ATUANTE NO RAMO HÁ MAIS DE DEZ ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEMAIS, A POSSE DAS CÁRTULAS PELA APELADA FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 901 DO CC/2002. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI INTIMADA SOBRE O PROTESTO. TESE EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA TABELIÃ NO SENTIDO DE QUE INTIMOU A APELANTE SOBRE O PROTESTO, POR MEIO DE CARTA COM AR. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS CIENTIFICADA SOBRE O PROTESTO, SÓ VINDO A ALEGAR O SUPOSTO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEPOIS DE CITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO ENTÃO INGRESSOU COM A AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE OBJETO DA MONITÓRIA OU SOBRE A NULIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015581-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).