APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE MENORES NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO ENSEJOU PREJUÍZO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA, ADEMAIS, SUPRIDA COM A ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA NESTA SEARA. ARTS. 935 DO CC E 66 DO CPP. OBJETO MUNICIADO MANTIDO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. DEMONSTRAÇÃO. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. É responsável pelo evento danoso quem deixa de guardar com estrito cuidado arma de fogo, colocando-a, municiada, ao alcance de terceiros [...]. Até mesmo da guarda de coisa extremamente perigosa pode decorrer responsabilidade' (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - 8ª C - Ap. - Rel. Paulo Pinto - j. 06.09.83 - RT 580/201). (TJSC, Apelação Cível n. .013325-8, Relator: Des. Carlos Prudêncio, j. em 14.5.2013). ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTOR DOS DISPAROS QUE PRESTAVA SERVIÇOS PARA O APELANTE. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. LIVRE TRÂNSITO PELO LOCAL QUE, ALIADO À QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO, RESULTOU EM CONDIÇÃO ESSENCIAL À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. ART. 932, III, DO CC. [...] basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho, o que quer significar que o empregador responde pelo ato do empregado, ainda que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental, local ou cronológica. Na realidade, a fórmula do nosso Código Civil é muito ampla e bastante severa para o patrão. Bastará que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ato ilícito, que a função tenha lhe proporcionado a ocasião para a prática do ato danoso. (Comentários ao novo código civil. Vol. XIII. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 242-244). PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA SEM OPOSIÇÃO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABALO PRESUMIDO, EM VIRTUDE DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO. VÍTIMA MÃE E CÔNJUGE DOS AUTORES. SOFRIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015591-4, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).