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Jurisprudência


TJSC 2008.016340-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016340-9, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Capital
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