TJSC 2008.016467-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL INCONTROVERSA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PROTESTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não comprovada a quitação do débito cobrado pela Ré, deve ser reconhecida a legitimidade da restrição creditícia realizada no nome da Autora, tornando-se inviável o acolhimento do requerimento condenatório, ante a inexistência de ato ilícito a ser reparado. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos" (Apelação Cível n. 2013.035681-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016467-6, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL INCONTROVERSA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PROTESTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não comprovada a quitação do débito cobrado pela Ré, deve ser reconhecida a legitimidade da restrição creditícia realizada no nome da Autora, tornando-se inviável o acolhimento do requerimento condenatório, ante a inexistência de ato ilícito a ser reparado. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos" (Apelação Cível n. 2013.035681-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016467-6, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Orleans
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