APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PACTO FIRMADO POR DOIS DOS AUTORES DA DEMANDA QUE PREVÊ A RENÚNCIA E A DISPOSIÇÃO DE DIREITOS. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS COM BASE NA AVENÇA CELEBRADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DOS ABONOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. ASPECTO NÃO SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016568-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).