TJSC 2008.016598-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ESPÓLIO QUE PLEITEIA SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. ENTE DESPERSONALIZADO, QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE FIGURAR COMO SÓCIO. TITULARIDADE EXCLUSIVA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. "Sendo o espólio um ente despersonalizado, não podendo figurar como sujeito de relação jurídica, mas apenas como sujeito processual em determinados casos, afigura-se juridicamente impossível o pedido para que sejam transferidas para o seu nome as cotas pertencentes ao de cujus na sociedade [...]." (TJMG, AI n.º 1.0133.08.040987-2/001, rel. Des. Armando Freire, j. em 28.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016598-4, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ESPÓLIO QUE PLEITEIA SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. ENTE DESPERSONALIZADO, QUE, IPSO FACTO, NÃO PODE FIGURAR COMO SÓCIO. TITULARIDADE EXCLUSIVA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. "Sendo o espólio um ente despersonalizado, não podendo figurar como sujeito de relação jurídica, mas apenas como sujeito processual em determinados casos, afigura-se juridicamente impossível o pedido para que sejam transferidas para o seu nome as cotas pertencentes ao de cujus na sociedade [...]." (TJMG, AI n.º 1.0133.08.040987-2/001, rel. Des. Armando Freire, j. em 28.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016598-4, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tangará
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