APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - SENTENÇA CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE LIMITOU SUA FUNDAMENTAÇÃO EM TRANSCREVER EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS PARTES NEGRITADAS DOS PRECEDENTES, OS QUAIS SÃO CONTRADITÓRIOS ENTRE SI. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM". POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL - CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - AUSÊNCIA DE UM DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO INICIAL CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC EM RELAÇÃO AO CONTRATO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA TODAS AS CONTRATAÇÕES. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 38.442-9 - PESSOA JURÍDICA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 52.751-3 - PESSOA FÍSICA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04914010001; E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 01197302352. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS BENÉFICAS AOS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 296) E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ENUNCIADOS I E IV). PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4.3 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CRÉDITO OURO N. 94/20154-4 (PESSOA JURÍDICA). CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA OS CONSUMIDORES. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. "Avençada a incidência de juros remuneratórios em período antecedente à publicação da tabela expedida pelo Banco Central, impõe-se a manutenção da taxa de juros ajustada, uma vez que ausentes parâmetros objetivos para a aferição da abusividade/ilegalidade. Outra será a solução, entretanto, quando se tratar de hipótese em que o contrato prevê o encargo, mas foi firmado antes de julho de 1994. Deste modo, cabe reforma de parte da sentença para que os juros remuneratórios sejam aqueles previstos no contrato até a divulgação da Tabela do Banco Central, e depois desse período, que permaneçam limitados à média de mercado". (Apelação Cível n. 2011.030377-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-10-2013). 4.4 - NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00004-6 E INDUSTRIAL N. 95/50102-9; ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS DE RE-RATIFICAÇÃO - INSTRUMENTOS ORIGINÁRIOS DA NCI N. 95/50102-9. TAXAS CONTRATADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. EXCEÇÃO VERIFICADA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL E NAS CONFISSÕES DE DÍVIDA DECORRENTES DE SUA RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PEDIDO PROCEDENTE. "As cédulas de crédito comercial, rural e industrial possuem legislação própria, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros remuneratórios. Em não o fazendo, persiste a limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/1933, segundo pacífico entendimento consagrado no STJ." (Apelação Cível n. 2006.047919-3, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 22-6-2010). 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 5.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 38.442-9 - PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO AUSENTE. PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. FALTA DO CONTRATO QUE INVIABILIZA VERIFICAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. PLEITO DOS AUTORES PROCEDENTE. 5.2 - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00004-6; NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N. 95/50102-9; PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS N. 96/17237-1, E ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO. PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMITE-SE SUA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL (DECRETO-LEI N. 167/1967 E DECRETO-LEI N. 413/1969). PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. "A capitalização dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) e anual nos contratos de abertura de crédito em conta corrente". (Decreto 22.626/33) (STJ, REsp n. 732.455/RS, rel. Min. Castro Filho, j. 19-4-2005). 5.3 - SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO ORIGINÁRIOS DA NCI 95/50102-9. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ENCARGO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-03-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. PROCEDÊNCIA NO TOCANTE. 5.4 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 52.751-3 - PESSOA FÍSICA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04914010001; E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 01197302352. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, EM QUALQUER PERIODICIDADE, PORQUANTO NÃO EXISTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5.5 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CRÉDITO OURO N. 94/20154-4, FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO. 6.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 38.442-9 - PESSOA JURÍDICA. PACTO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. PROCEDÊNCIA. 6.2 - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA, RELACIONADO À CONTA-CORRENTE N. 52.751-3; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CRÉDITO OURO N. 94/20154-4; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04914010001 E N. 01197302352. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), OU, 10% (DEZ POR CENTO) PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 6.3 - NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, RESPECTIVAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E ADITIVOS DE RE-RATIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REGRAMENTO PRÓPRIO. NA INADIMPLÊNCIA OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ELEVADOS DE 1% AO ANO. PROCEDÊNCIA NO PONTO. "Nos contratos de cédula de crédito rural, industrial e comercial, ao contrário dos demais contratos bancários, é inexigível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência". (AgRg no REsp n. 1.128.944/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14-2-2014). 7 - MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). 7.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CRÉDITO OURO N. 94/20154-4; NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 95/00004-6; NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL N. 95/50102-9; PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA N. 96/17237-1. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1°, DO CDC. CONTUDO, CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO (10%). PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. "2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, §1°, do CDC, somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298, em 1°.8.1996". (AgRg no AREsp n. 363.023/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19-9-2013). 7.2 - ADITIVO DE RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO À PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04914010001; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 01197302352, E CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUES ESPECIAIS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EM QUE A MULTA JÁ ESTÁ FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE. 7.3 - SEGUNDA ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIDEJUSSÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS REFERENTE À ESCRITURA N. 96/17237-1. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). EXEGESE DO ART. 52, § 1°, DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% (DOIS POR CENTO). PROCEDÊNCIA. 7.4 - ADITIVO À SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA, ASSINADO EM 10-1-2000 E CONTRATOS RELACIONADOS À CONTA-CORRENTE N. 52.751-3. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 8 - JUROS DE MORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. 8.1 - CONTRATO AUSENTE: ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA - PESSOA JURÍDICA (CONTA-CORRENTE N. 38.442-9). IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 8.2 - ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO. INSTRUMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DEVE SER FIXADA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. "Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil, que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161, § 1º, do CTN (EDEDAI n. 2002.027636-2/0001.01, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06)" (Apelação Cível n. 2007.004696-6, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 08-4-2010). 8.3 - DEMAIS CONTRATOS QUE PREVEEM A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO (ART. 267, VI DO CPC). 9 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PARA TODOS OS CONTRATOS. ÍNDICE OFICIAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES (TR, IGP-M, TJLP E TBF) COMO FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. CASO CONTRÁRIO, APLICA-SE O INPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 STJ E DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 10 - "MORA DEBITORIS". NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NO PONTO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 11 - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 12 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS AUTORES E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016998-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).