TJSC 2008.017146-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - EMPRÉSTIMO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - MATERIALIDADE E AUTORIA JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA POR CONTA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A Súmula n. 444 do STJ preconiza que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", de sorte a não se poder considerar negativa a conduta social com base em processo em andamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.017146-8, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - EMPRÉSTIMO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - MATERIALIDADE E AUTORIA JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA POR CONTA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A Súmula n. 444 do STJ preconiza que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", de sorte a não se poder considerar negativa a conduta social com base em processo em andamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.017146-8, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Anchieta
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