AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO, PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM DEPÓSITO, CONTRA O CONTRATANTE ORIGINAL. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DA CESSÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM PROVEITO DE TERCEIRO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INTERPRETOU ERRONEAMENTE O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO CONSÓRCIO, CONSIDERANDO A ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL POR ASSINATURA QUE, EM VERDADE, PARTIU DO PUNHO DO CONSORCIADO. ERROR IN JUDICANDO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CREDORA TENHA ANUÍDO COM A CESSÃO DA QUOTA RESPECTIVA. INQUESTIONÁVEL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA ADMINISTRADORA. EXERCÍCIO REGULAR DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E POSTERIOR DEPÓSITO DO BEM OBJETO DA AQUISIÇÃO CONSORCIADA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017191-8, de Barra Velha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).