TJSC 2008.017233-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA DO RESPECTIVO ÔNUS. DOCUMENTOS INDICATIVOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO AO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS À PESSOA DIVERSA DA CREDORA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECLAMO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017233-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA DO RESPECTIVO ÔNUS. DOCUMENTOS INDICATIVOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO AO EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS À PESSOA DIVERSA DA CREDORA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECLAMO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017233-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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