TJSC 2008.017488-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 3.452/99 - TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA ENTRE ENTE AUTÁRQUICO E O SINDICATO DA CATEGORIA DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS VALORES - SERVIDOR QUE NÃO ANUIU AOS TERMOS DO ACORDO - SUSCITADA, POR CONTA DISSO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA A COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO REGULARMENTE VINCULADO AO SUBSTITUTO PROCESSUAL - VOTO EM ASSEMBLEIA DELIBERATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA REPRESENTAÇÃO - RECONHECIDA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANDO DA TENTATIVA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANÁLOGA INDIVIDUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017488-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 3.452/99 - TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA ENTRE ENTE AUTÁRQUICO E O SINDICATO DA CATEGORIA DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS VALORES - SERVIDOR QUE NÃO ANUIU AOS TERMOS DO ACORDO - SUSCITADA, POR CONTA DISSO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA A COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - FUNCIONÁRIO REGULARMENTE VINCULADO AO SUBSTITUTO PROCESSUAL - VOTO EM ASSEMBLEIA DELIBERATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA REPRESENTAÇÃO - RECONHECIDA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANDO DA TENTATIVA DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANÁLOGA INDIVIDUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017488-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
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