APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. TESE QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% E DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. CREDORA QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUALQUER PERCENTUAL A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EMPREGA MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR POSTULADO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À 12% AO ANO. PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR AO REQUERIDO. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRONUNCIAMENTO OBSTADO, NOS TERMOS DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA, A FAVOR DA PARTE APELANTE NO SENTIDO DE DECLARAR IMPENHORÁVEL O IMÓVEL CONSTRITADO. ANÁLISE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E OS EMBARGANTES. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, SOB A ASSERTIVA DE IMPRESCINDIBILIDADE AO SUSTENTO FAMILIAR. REFORMA NECESSÁRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL RURAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). ENTENDIMENTO ASSENTE TANTO NESTA CORTE QUANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO DECORRENTE, DE FATO, DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS EMBARGANTES SE UTILIZAM DO LOCAL PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. GARANTIA FUNDAMENTAL DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE DESTINA A TODA ENTIDADE FAMILIAR E, PORTANTO, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR CONTA DA AUSÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67. ADEMAIS, PRESENTES, IN CASU, DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO DISPOSTA NO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 70/66. LEGISLAÇÃO REVOGADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67, QUE NÃO CONTEMPLOU TAL VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017498-3, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).