TJSC 2008.017610-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ENTRADA DE ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017610-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ENTRADA DE ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017610-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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