TJSC 2008.017711-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO À COBRANÇA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONCRETIZADOS NA CONTA CORRENTE DOS RÉUS. LIDE DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À QUESTÃO BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIAL OU FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017711-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO À COBRANÇA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONCRETIZADOS NA CONTA CORRENTE DOS RÉUS. LIDE DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À QUESTÃO BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIAL OU FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017711-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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