APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E ACOLHEU O PLEITO RECONVENCIONAL. 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA PARTE AUTORA, UM RELATIVO À AÇÃO PRINCIPAL E OUTRO RELATIVO À RECONVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (DECLARATÓRIO), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (RECONVENÇÃO). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS LITIGANTES. NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA RECLAMADA ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS À TRANSPORTADORA. CARTA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM O TIMBRE DA AUTORA, INCLUSIVE COM A DISCRIMINAÇÃO E VALORES DAS DUPLICATAS OBJETO DA LIDE. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS DA AUTORA INCAPAZES DE DERRUIR AS PROVAS TRAZIDAS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DOS PROTESTOS, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SOMATÓRIO DO VALOR DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE ALTERAM A VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ADEMAIS VALOR EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' E § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, O TRABALHO REALIZADO, O LOCAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017872-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).