EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 01120/2004 e 01135/2004. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018200-7, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).