APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ATO ILÍCITO. AJUIZADA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR. PARTE DEMANDANTE QUE EFETUOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, COM O INTUÍTO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE NO LOCAL. ESTABELECIMENTO QUE ESTAVA SEM O ALVARÁ DOS BOMBEIROS. DEMANDADO QUE SE COMPROMETEU A REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE FIRMOU PARCERIA COM OUTRA EMPRESA E, NO ENTANTO, FORAM IMPEDIDOS DE LABORAR NO LOCAL, UMA VEZ QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NAS QUAIS ALEGOU APENAS QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO (ÁGUA, LUZ E MULTA DE RESCISÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. NA AÇÃO PRINCIPAL CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA RECONVENÇÃO CONDENOU A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E DOS ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR (DEMANDADO/RECONVINTE). ALEGAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIFERENTE DA EXPOSTA EM SEDE CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE APELANTE QUE EM SEDE CONTESTATÓRIA E RECONVENCIONAL SE LIMITOU A ALEGAR QUE ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO (ÁGUA, LUZ E MULTA DE RESCISÃO). EM SEDE RECURSAL APRESENTOU NOVA FUNDAMENTAÇÃO DISCORRENDO QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL FORAM VOLUPTUÁRIAS; QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA TANTO; QUE AS BENFEITORIAS FORAM RETIRADAS; QUE É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE DO ART. 300, DO CPC. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SENTENCIANTE QUE PONTUOU QUE A PARTE DEMANDANTE JUNTOU DOCUMENTO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018319-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).