APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUOTA LITIS QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 50% DO VALOR RECEBIDO PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. AVENÇA DE MODO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. CLÁUSULA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. POSSIBILIDADE. "É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico". (Apelação Cível n. 2012.017177-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04.7.2013) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018441-0, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).