APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DIES A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O ARGUMENTO INAUGURAL DO QUAL DESPONTA O EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018883-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).