APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PORÉM COM EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DO HABILITANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, § 2º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O deferimento do benefício de assistência judiciária após a interposição do recurso, em despacho de admissibilidade recursal, é fato superveniente que importa em desparecimento do interesse recursal. CRÉDITO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DISCRIMINOU VERBAS RELATIVAS ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO E HABILITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. "[...] A multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória" (REsp 702940/SP, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, j. 10-11-2005). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018917-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).