APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DAS CASAS BAHIA LTDA. COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE PARCELAS DO PAGAMENTO. CONSUMIDORA QUE ALEGA QUE O CARNÊ DE PAGAMENTO CONTINHA APENAS DEZESSEIS BOLETOS DE PAGAMENTO REFERENTE A DEZESSEIS PARCELAS. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA EM QUE FICOU PREVISTO O PAGAMENTO DE VINTE PARCELAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE É PESSOA IDOSA E SEMI-ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUE FOI A CONSUMIDORA QUE EXTRAVIOU OS QUATRO ÚLTIMOS BOLETOS BANCÁRIOS. ERRO NA EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 , DA LEI Nº 8.078 , DE 1990. RESTOU CONFIGURADA NO CASO EM QUESTÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS CASAS BAHIA AO ENTREGAR A CONSUMIDORA UM CARNÊ DE PAGAMENTO COM APENAS DEZESSEIS BOLETOS QUANDO O CONTRATO PREVIA VINTE PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL POIS ENTENDEU QUE O CONTRATO COMPROVA QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU O PAGAMENTO DE VINTE PRESTAÇÕES E NÃO DE DEZESSEIS E QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS DANOS MORAIS. APELANTE DEFENDE QUE A) A APELADA COMETEU ATO ILÍCITO POIS EMITIU CARNÊ DE FINANCIAMENTO COM APENAS 16 (DEZESSEIS) E NÃO 20 (VINTE) BOLETOS BANCÁRIOS E B) A APELADA NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DE QUE NOTIFICOU A APELANTE SOBRE O DÉBITO OU SOBRE A INCLUSÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019283-3, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).