APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA TESE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE EFETUARAM O RESGATE, PORQUE TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. (STJ, AgRg no Resp n. 973.347, de SC, rel. Min. Sidnei Beneti. j. 14-5-2010). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DEVIDA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "A Segunda Seção, no julgamento do ERESP 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91" (STJ, AgRg-Ag n. 810.509, de SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-5-2009). MONTANTE A SER ATUALIZADO. SALDO DA CONTA TOTAL. Não havendo opção pelo resgate de contribuições individuais, a reserva a ser atualizada será o saldo total da conta de previdência, pois é com base neste que o benefício mensal do participante é calculado, abrangendo, também, as contribuições vertidas pelo ente patrocinador desde o início da relação jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA QUE DEIXOU DE SER CREDITADA EM RAZÃO DOS EXPURGOS. A correção monetária das diferenças resultantes da aplicação dos índices é devida desde o momento em que deixou de ser creditada na conta de previdência do Autor. E, no caso de pagamento parcial de benefício mensal, o prejuízo se configura com o vencimento das respectivas prestações (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046715-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-5-2011). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019426-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).