REEXAME DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (DEMANDADA-APELANTE) QUE, INSATISFEITA COM O RESULTADO DO JULGADO COLEGIADO, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DEFENDER, DENTRE MUITAS OUTRAS TESES, QUE ALUDIDA MULTA SÓ PODE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA. ACÓRDÃO, NÃO OBSTANTE, QUE APENAS MANTEVE A SANÇÃO SEM, PORÉM, DELIBERAR SOBRE O TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. MERO EQUIVOCO. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O STJ: PELA PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, A QUAL PODE SER REALIZADA PELO SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas flui a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito (Agravo de Instrumento nº 2008.031784-4, de São José. rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 20.06.2013). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021306-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).