APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. Inexiste julgamento citra petita quando o magistrado analisa os pontos suficientes a demonstrar seu convencimento acerca da solução dada à lide (art. 131 do CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. IGPM LIVREMENTE PACTUADO. É vedada a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária das parcelas do contrato (art. 7º, IV, da CF). Ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização das obrigações mensais pactuadas, impossível pretender-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a liberdade de escolha e o respeito ao convencionado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. A contagem de juros sobre juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Desnecessário, entretanto, afastar a prática do anatocismo, se não evidenciada sua ocorrência. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Não comprovada a má-fé do credor, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não é devida em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas na forma simples. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021374-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).