APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ART. 486 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TRANSAÇÃO ENTABULADA PELAS PARTES EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO PARA ANULAÇÃO DO ATO. 1 - ALEGAÇÃO DE QUE AS EXECUÇÕES SÃO NULAS, PORQUANTO FULCRADAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, QUE NÃO SE CONSTITUEM EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. TESE APRECIADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADOS PELA APELANTE, SENDO RECONHECIDA A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 485 E 486 DO CPC. PEDIDO DESPROVIDO. 2 - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. APELANTE QUE ALEGA QUE FIRMOU A TRANSAÇÃO PREMIDA PELA NECESSIDADE DE LIVRAR-SE DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS NA AÇÃO EXECUTIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ART. 100 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DOS REQUISITOS DO ART. 1.030 DO CC/1916. TRANSAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO DESPROVIDO. 3 - PEDIDO INICIAL SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DA TRANSAÇÃO. RAZÕES DE APELO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO STJ E REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento do recurso interposto no processo principal, leva à extinção o processo cautelar, dado que, por ser acessório e dependente daquele, não subsiste de forma autônoma, tornando prejudicada também a apelação deduzida contra a sentença proferida na ação cautelar". (Apelação Cível n. 2004.003764-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-9-2005). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022210-5, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).