TJSC 2008.023165-4 (Acórdão)
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO NO ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO AO REAJUSTE GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1999, 2005, 2007 E 2008, CONFORME O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. EXISTÊNCIA DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE RELATIVO A DIVERSOS EXERCÍCIOS (LEIS N. 1.524/00, N. 1.680/02, N. 1.725/03, N. 1.776/04 E N. 1.907/06). IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA DISCUSSÃO DE REAJUSTES DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2008.023165-4, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO NO ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO AO REAJUSTE GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 1999, 2005, 2007 E 2008, CONFORME O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. EXISTÊNCIA DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE RELATIVO A DIVERSOS EXERCÍCIOS (LEIS N. 1.524/00, N. 1.680/02, N. 1.725/03, N. 1.776/04 E N. 1.907/06). IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA DISCUSSÃO DE REAJUSTES DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2008.023165-4, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araquari
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