APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A ALGUMAS DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM ÀQUELAS NÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por esta Câmara, na apelação cível n. 2008.047089-2, de que fui relator, julgada em 17.8.2010, apesar do não-deferimento da gratuidade de justiça a um deles, e da inexistência de preparo recursal". (AC n. 2013.067472-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26.11.2013). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTES DISTINTOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DE HOMENS E MULHERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PARTICIPANTES QUE TÊM DIREITO À APOSENTADORIA CALCULADA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS SEGURADOS DO SEXO MASCULINO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Como princípio fundamental que é, a isonomia revela-se norma constitucional de aplicação imediata e cogente, a teor do que dispõe o art. 5.º, § 1.º da CR/88, afastando-se de sua intelecção alteração contratual de plano de previdência privada que discrimina segurados em razão do sexo com prejuízo para a mulher." (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014). TENCIONADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM OBSERVÂNCIA DO PISO PREVISTO PELO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO ATINENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS CONDICIONADOS AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DA RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA - TRACTEBEL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO ARREDADO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023370-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).