APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. ARRAZOADOS PÚBLICOS, IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E, INCLUSIVE, NÃO MENCIONADOS NO JULGADO. ADEMAIS, INEXISTENTE NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ORGANIZADOR DO EVENTO E O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI N. 5.988/73 E DO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA (ECAD) QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO ARTISTA. EXECUÇÃO DE COMPOSIÇÕES PROTEGIDAS PELOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VALORES DEVIDOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DE PÚBLICO FEITA PELO ECAD. CLUBE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELO INGRESSO DE ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA. LUCRO INDIRETO OBTIDO PELA ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA BOATE DO CLUBE NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO, NESTE PONTO, INDEVIDA. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. INAPLICABILIDADE. CONTEÚDO ADMINISTRATIVO E UNILATERAL. SANÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DITADO NA SENTENÇA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024214-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).