APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS, SEM FORÇA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. NA SENTENÇA A QUO, RECONHECIDA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E JULGADO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. APELO DO AUTOR DA MONITÓRIA/ EMBARGADO. 1. CHEQUES EMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11-1-2003). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. 2. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA DIRETAMENTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO DE DIREITO MADURA PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 3. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DEFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR/EMBARGADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ/EMBARGANTE POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL DA MONITÓRIA. CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO ADESIVO DA RÉ/ EMBARGANTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTRETANTO, ANTE O PROVIMENTO DO APELO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024618-1, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).