TJSC 2008.024781-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU OS JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, DESDE QUE CONFIRMADA SUA LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS DA TABELA BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. NA PRÁTICA, O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM MAIS DE 25,29%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024781-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU OS JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, DESDE QUE CONFIRMADA SUA LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS DA TABELA BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. NA PRÁTICA, O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM MAIS DE 25,29%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024781-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Blumenau
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