APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA TERMINATIVA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VIÚVA PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO QUE DEVE SER POSTULADO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6° E 12, V, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. Sem comprovação de que ocorreu partilha no inventário, ou de que este ainda tramita, impõe-se a extinção, por ilegitimidade ativa, do processo em que a viúva pleiteia - exclusivamente em nome próprio - direitos decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelo cônjuge falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025130-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).