APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO (ART. 514, III, CPC) ARGUIDO PELA APELADA. CONCLUI-SE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO A IRREFRAGÁVEL PRETENSÃO DO APELANTE DE QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514, III, DO CPC. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.2 - CONTRATO DE CHEQUE EMPRESARIAL (CHEQUE ESPECIAL). NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CRFB. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596, DO STF. VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO PORQUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELO PROVIDO. 3.2 - CONTRATO DE CHEQUE EMPRESARIAL (CHEQUE ESPECIAL). CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 4.2 - CONTRATO DE CHEQUE EMPRESARIAL (CHEQUE ESPECIAL). CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDÍCIOS QUE REVELAM A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 5 - MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. O APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR A MULTA CONTRATUAL NO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO, BEM COMO A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO REVISIONAL (ART. 20, § 3º, DO CPC). 8 - CAUTELAR INOMINADA PARA EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 267, VI DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025142-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).