APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTA RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS AUTORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS CONSTITUÍDA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL MANTIDA DE FORMA VERBAL COM OUTRAS DUAS EMPRESAS, QUE SEQUER FORAM MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. "Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu, sejam legítimas. Nesse contexto, Arruda Alvim leciona que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (Apelação Cível n. 2010.076920-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-9-2012). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA, NA HIPÓTESE, DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E/OU FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. PREJUDICADO O RECURSO NO TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025480-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).