APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RÉU CONDENADO AO CRIME DE QUADRILHA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - MINORAÇÃO, DE OFÍCIO - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. "Mesmo que quase todas as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis aos apenados, descabe a fixação da pena-base no máximo cominado para a infração penal" (TJSC, ACrim n. 2007.060827-8, Des. Sérgio Paladinho, j. 21.09.2009). LAVAGEM DE DINHEIRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AGRUPAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável, segundo a lei vigente à época dos fatos, que os bens, direitos ou valores sejam originados de crime praticado por organização criminosa. Não comprovada que a associação se deu de forma qualificada, não há falar em crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98). RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO CULPOSA - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. Não sendo o conjunto probatório dos autos hábil a demonstrar que o apelado tinha ciência inequívoca da origem ilícita do bem, a absolvição é medida que sem impõe. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.025582-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).