TJSC 2008.026617-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE RESTRINGEM-SE A FAZER REFERÊNCIA AO FATO EM SI, CONSUBSTANCIANDO, NO MAIS, SIMPLES REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR NA SENTENÇA FUSTIGADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026617-6, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE RESTRINGEM-SE A FAZER REFERÊNCIA AO FATO EM SI, CONSUBSTANCIANDO, NO MAIS, SIMPLES REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS PELO TOGADO SINGULAR NA SENTENÇA FUSTIGADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026617-6, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Videira
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