APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM DEFEITO NO MOTOR. PROCESSO JULGADO EXTINTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. ART. 194 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095244-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-06-2012). REDIBIÇÃO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR E CHASSI DO CAMINHÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FALTA DE VISTORIA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESSARCIR O PREÇO PAGO NO ATO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR COM RELAÇÃO À QUALIDADE DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026750-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).