APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA: (1) LUCROS CESSANTES NO QUANTUM DE R$ 47.880,00 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), CONSUBSTANCIADAS NAS PARCELAS INADIMPLIDAS (28/09/2002 A 07/12/2007). (2) PENSÃO MENSAL DE 2,0 SALÁRIOS MÍNIMOS ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. (3) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). (4) EVENTUAIS DESPESAS FUTURAS QUE A DEMANDANTE VIESSE A DESPENDER EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 25.000,00) ATÉ O LIMITE DA VERBA SECURITÁRIA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1) IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A SEGURADORA DENUNCIADA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO O RATIFICOU POSTERIORMENTE, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. (2) IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO CONHECIDO. (A) POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. TESE REJEITADA. CULPA DO MOTORISTA DA DEMANDADA COMPROVADA. EM QUE PESE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE EM QUE OCORREU O ATROPELAMENTO (VIA SEM ACOSTAMENTO); APESAR DA BAIXA VELOCIDADE DO VEÍCULO, O FATO É QUE A VÍTIMA SOMENTE TEVE QUE SUPORTAR DANOS EM VIRTUDE DA AÇÃO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, OU SEJA, DO AVANÇO DO VEÍCULO SOBRE O SEU CORPO. (B) REAPLICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE. REAJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). MANTENÇA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% DA DATA DO EVENTO DANOSO POR PERFEITA CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 54 DO STJ. (C) POSSIBILIDADE EM CONDENAR A SEGURADORA DENUNCIADA A RESPONDER PELOS LUCROS CESSANTES E PELA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA APELADA (DEMANDANTE), OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. TESE ACOLHIDA. O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE É SEGURADO, NOS TERMOS DE APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PARA DANOS CORPORAIS, NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM ARCAR COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. (D) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA ATRIBUÍDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE REJEITADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO, E NO MÉRITO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REAPLICAR O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA; CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SEGURADORA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026800-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).