TJSC 2008.026993-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A competência para julgamento de ações envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026993-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A competência para julgamento de ações envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026993-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Brusque
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