TJSC 2008.027100-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORJADO POR MEIO DE CARTA-CONVITE, PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS SEM CONCORRÊNCIA. DOLO EVIDENTE. VIOLAÇÃO A VALORES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027100-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORJADO POR MEIO DE CARTA-CONVITE, PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS SEM CONCORRÊNCIA. DOLO EVIDENTE. VIOLAÇÃO A VALORES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027100-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Cecília
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