TJSC 2008.027296-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM RESGATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO. BENEFICIÁRIA CONDENADA PELO HOMICÍDIO DO SEGURADO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027296-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM RESGATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO. BENEFICIÁRIA CONDENADA PELO HOMICÍDIO DO SEGURADO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027296-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Robson Luz Varella
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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