APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO JULGADO EM 20.06.2011 QUE ADOTOU ENTENDIMENTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO EXTERNADO ATUALMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.099.212/RJ, JULGADO EM 27.02.2013, QUE PACIFICOU A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA, CONTUDO, A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013 (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027390-6, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).