TJSC 2008.027676-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO TERIAM PARTICIPADO DA AÇÃO DE DESPEJO. PESSOAS QUE FORAM NOTIFICADAS ACERCA DO FEITO PRINCIPAL, INCLUSIVE TENDO APELADO NAQUELE PROCESSADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. COBRANÇA DE ENCARGOS DO IMÓVEL (CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) JÁ ADIMPLIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO APENAS COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EM ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LIMITADO AOS TERMOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027676-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO TERIAM PARTICIPADO DA AÇÃO DE DESPEJO. PESSOAS QUE FORAM NOTIFICADAS ACERCA DO FEITO PRINCIPAL, INCLUSIVE TENDO APELADO NAQUELE PROCESSADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. COBRANÇA DE ENCARGOS DO IMÓVEL (CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) JÁ ADIMPLIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO APENAS COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EM ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LIMITADO AOS TERMOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027676-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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