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Jurisprudência


TJSC 2008.028420-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS JUNTADOS PELO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. TESES AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS EXARADAS NOS RECIBOS. FORMA DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO RECONHECIDA PELO AUTOR NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO QUE AFIRMA CONCLUSÃO INVERÍDICA EM RELAÇÃO À PERÍCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028420-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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