APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO EM FACE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DA GARANTIA. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELO BANCO EXTRAJUDICIALMENTE. DISSOLUÇÃO CONVENCIONAL DO CONTRATO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 472, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. Induvidoso que a inserção do nome de pessoa física no cadastro de maus pagadores configura ato ilícito passível de indenização, vez que fundada em dívida inexistente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. "O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. 2010.043330-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.11.12). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉUS QUE FIGURAM COMO ÚNICOS SUCUMBENTES NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028688-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).